{"id":5344,"date":"2023-05-10T16:08:55","date_gmt":"2023-05-10T16:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/corbroker.pt\/?page_id=5344"},"modified":"2023-05-17T11:53:03","modified_gmt":"2023-05-17T11:53:03","slug":"system-and-policy-for-dealing-with-complaints-and-offences","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/corbroker.pt\/en\/sistema-e-politica-de-tratamento-de-denuncias-e-infracoes\/","title":{"rendered":"Whistleblowing System and Policy"},"content":{"rendered":"\t\t
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Sistema e Pol\u00edtica de Tratamento de Den\u00fancias de Infra\u00e7\u00f5es<\/h1>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Artigo 1.\u00ba<\/br>\nObjeto\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O presente Sistema e Politica de Tratamento de Den\u00fancias de Infra\u00e7\u00f5es tem por objeto estabelecer, nos termos e por for\u00e7a do previsto no n.\u00ba 1 do artigo 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 93\/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o regime geral de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes de infra\u00e7\u00f5es, em conjuga\u00e7\u00e3o com o disposto na al\u00ednea x), n.\u00ba 1, parte II.A, do anexo da Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o (Diretiva Whistleblower<\/em>), os princ\u00edpios, as normas e os procedimentos que devem ser observados no quadro da apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es relacionadas, direta ou indiretamente, com a atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros exercida pela Corbroker \u2013 Corretores de Seguros, S.A. (adiante designada por Corbroker), quer as mesmas sejam apresentadas pelos trabalhadores e colaboradores da Corbroker, seus clientes, tomadores de seguros, segurados, benefici\u00e1rios ou terceiros lesados, quer ainda por qualquer pessoa que manifeste leg\u00edtimo interesse na den\u00fancia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Artigo 2.\u00ba\nArticula\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O disposto no presente Sistema e Politica de Tratamento de Den\u00fancias de Infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudica os regimes de prote\u00e7\u00e3o de denunciantes previstos nos atos setoriais espec\u00edficos da Uni\u00e3o Europeia referidos na parte II do anexo da Diretiva (UE) 2019\/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, ou nos atos legislativos de execu\u00e7\u00e3o, transposi\u00e7\u00e3o ou que deem cumprimento a tais atos, nomeadamente na Diretiva (UE) 2016\/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribui\u00e7\u00e3o de seguros, e regime jur\u00eddico da distribui\u00e7\u00e3o de seguros (RJDS) aprovado em anexo \u00e0 Lei n.\u00ba 7\/2019, de 16 de janeiro, em especial, no respeitante \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica da infra\u00e7\u00e3o ou ao canal de den\u00fancia externa de infra\u00e7\u00f5es disponibilizado pela Autoridade de Supervis\u00e3o de Seguros e de Fundos de Pens\u00f5es (ASF), ao abrigo do artigo 72.\u00ba da Norma Regulamentar n.\u00ba 13\/2020-R, de 30 de dezembro, conjugado com o artigo 71.\u00ba do RJDS, atrav\u00e9s do endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico denuncias@asf.com.pt<\/a>, por meio do qual qualquer pessoa que tenha conhecimento de factos, provas ou informa\u00e7\u00f5es relativos a infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 atividade supervisionada, pode apresentar participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Artigo 3.\u00ba<\/br>\nObjeto e conte\u00fado da den\u00fancia\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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A den\u00fancia apresentada atrav\u00e9s do canal interno disponibilizado pela Corbroker pode ter por objeto infra\u00e7\u00f5es cometidas, que estejam a ser cometidas ou cujo cometimento se possa razoavelmente prever, bem como tentativas de oculta\u00e7\u00e3o de tais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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Artigo 4.\u00ba\nDenunciante\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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  1. 1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>A pessoa singular que denuncie atrav\u00e9s do canal interno, disponibilizado pela Corbroker, uma infra\u00e7\u00e3o com fundamento em informa\u00e7\u00f5es obtidas no \u00e2mbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que \u00e9 exercida, desde que relacionada, direta ou indiretamente com a atividade da Corbroker, \u00e9 considerada denunciante.<\/span><\/p>

    \u00a0<\/span><\/p>

    2. \u00a0 Para efeitos do n\u00famero anterior<\/a>, podem ser considerados denunciantes, nomeadamente:<\/span><\/p>

    a)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Os trabalhadores do setor privado, social ou p\u00fablico;<\/span><\/p>

    b)\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Os prestadores de servi\u00e7os, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervis\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>

    c)\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Os titulares de participa\u00e7\u00f5es sociais e as pessoas pertencentes a \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o ou de gest\u00e3o ou a \u00f3rg\u00e3os fiscais ou de supervis\u00e3o de pessoas coletivas, incluindo membros n\u00e3o executivos;<\/span><\/p>

    d)\u00a0\u00a0 <\/span><\/span>Volunt\u00e1rios e estagi\u00e1rios, remunerados ou n\u00e3o remunerados.<\/span><\/p>

    \u00a0<\/span><\/p>

    3. \u00a0 N\u00e3o obsta \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de pessoa singular como denunciante a circunst\u00e2ncia de a den\u00fancia de uma infra\u00e7\u00e3o ter por fundamento informa\u00e7\u00f5es obtidas numa rela\u00e7\u00e3o profissional entretanto cessada, bem como durante o processo de recrutamento ou durante outra fase de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-contratual de uma rela\u00e7\u00e3o profissional constitu\u00edda ou n\u00e3o constitu\u00edda.<\/span><\/p><\/li><\/ol>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    Artigo 5.\u00ba<\/br>\nCaracter\u00edsticas do canal de den\u00fancia interna\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    1. O canal de den\u00fancia interna disponibilizado pela Corbroker permite a apresenta\u00e7\u00e3o e o seguimento seguros de den\u00fancias, a fim de garantir a exaustividade, integridade e conserva\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, a confidencialidade da identidade ou o anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na den\u00fancia e de impedir o acesso de pessoas n\u00e3o autorizadas.<\/p>

    2. O canal de den\u00fancia interna disponibilizado pela Corbroker \u00e9 operado internamente, para efeitos de rece\u00e7\u00e3o e seguimento de den\u00fancias, pelo Respons\u00e1vel pelo Tratamento das Den\u00fancias (RTD).<\/p>

    3. Nas situa\u00e7\u00f5es previstas no n\u00famero anterior, a Corbroker garante a independ\u00eancia, a imparcialidade, a confidencialidade, a prote\u00e7\u00e3o de dados, o sigilo e a aus\u00eancia de conflitos de interesses no desempenho das fun\u00e7\u00f5es.<\/p>

    4. Cabe ao RTD:
    a) Prestar a todas as pessoas interessadas informa\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos de den\u00fancia, garantindo a confidencialidade do aconselhamento e da identidade das pessoas;
    b) Receber e dar seguimento \u00e0s den\u00fancias;
    c) Prestar informa\u00e7\u00f5es fundamentadas ao denunciante sobre as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento \u00e0 den\u00fancia e solicitar informa\u00e7\u00f5es adicionais, se necess\u00e1rio.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 6.\u00ba<\/br>\nForma e admissibilidade da den\u00fancia interna\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    1. O canal de den\u00fancia interna disponibilizado pela Corbroker apenas permite a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias, por escrito, an\u00f3nimas ou com identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/p>

    2. Na circunst\u00e2ncia em que o denunciante manifeste interesse em apresentar uma den\u00fancia verbalmente dever\u00e1 ser informado e aconselhado a apresent\u00e1-la por escrito, atrav\u00e9s do canal identificado no artigo 11.\u00ba, sob pena da eventualidade de n\u00e3o rece\u00e7\u00e3o e n\u00e3o seguimento da den\u00fancia interna.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    Artigo 7.\u00ba<\/br>\nSeguimento da den\u00fancia interna\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    1. A Corbroker notifica (se e na medida, em que o denunciante tenha identificado um meio de contacto), no prazo de sete dias, atrav\u00e9s do seu RTD, o denunciante da rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia e informa-o, de forma clara e acess\u00edvel, dos requisitos, autoridades competentes e forma e admissibilidade da den\u00fancia externa.<\/p>

    2. No seguimento da den\u00fancia, a Corbroker pratica, atrav\u00e9s do RTD, os atos internos adequados \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es a\u00ed contidas e, se for caso disso, \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o denunciada, inclusive atrav\u00e9s da abertura de um inqu\u00e9rito interno ou da comunica\u00e7\u00e3o a autoridade competente para investiga\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

    3. A Corbroker comunica ao denunciante (se e na medida, em que este tenha identificado um meio de contacto) as medidas previstas ou adotadas para dar seguimento \u00e0 den\u00fancia e a respetiva fundamenta\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de tr\u00eas meses a contar da data da rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>

    4. O denunciante pode requerer, a qualquer momento, que a Corbroker lhe comunique (se e na medida em que o denunciante tenha identificado um meio de contacto) o resultado da an\u00e1lise efetuada \u00e0 den\u00fancia, no prazo de 15 dias ap\u00f3s a respetiva conclus\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 8.\u00ba<\/br>\nAdmissibilidade da den\u00fancia externa\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    O denunciante s\u00f3 pode recorrer a canais de den\u00fancia externa quando:<\/p>

    a) Tenha motivos razo\u00e1veis para crer que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a n\u00edvel interno pela Corbroker ou que existe risco de retalia\u00e7\u00e3o;<\/p>

    b) Tenha inicialmente apresentado uma den\u00fancia interna junto da Corbroker sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequ\u00eancia da den\u00fancia no prazo de tr\u00eas meses a contar da rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia; ou<\/p>

    c) A infra\u00e7\u00e3o constitua crime ou contraordena\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com coima superior a \u20ac 50.000.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    Artigo 9.\u00ba<\/br>\nAutoridades competentes e forma da den\u00fancia externa\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    1. As den\u00fancias externas s\u00e3o apresentadas \u00e0s autoridades que, de acordo com as suas atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias, devam ou possam conhecer da mat\u00e9ria em causa na den\u00fancia, incluindo:a) O Minist\u00e9rio P\u00fablico;
    b) Os \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal;
    c) O Banco de Portugal;
    d) As autoridades administrativas independentes, que inclui a ASF;
    e) Os institutos p\u00fablicos;
    f) As inspe\u00e7\u00f5es-gerais e entidades equiparadas e outros servi\u00e7os centrais da administra\u00e7\u00e3o direta do Estado dotados de autonomia administrativa;
    g) As autarquias locais; e
    h) As associa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>

    2. Quando seja apresentada a autoridade incompetente, a den\u00fancia \u00e9 remetida oficiosamente \u00e0 autoridade competente, disso se devendo notificar o denunciante, sendo que, neste caso, considera-se como data da rece\u00e7\u00e3o da den\u00fancia a data em que a autoridade competente a recebeu.<\/p>

    3. Nos casos em que n\u00e3o exista autoridade competente para conhecer da den\u00fancia ou nos casos em que a den\u00fancia vise uma autoridade competente, deve a mesma ser dirigida ao Mecanismo Nacional Anticorrup\u00e7\u00e3o e, sendo esta a autoridade visada, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que procede ao seu seguimento, designadamente atrav\u00e9s da abertura de inqu\u00e9rito sempre que os factos descritos na den\u00fancia constituam crime.<\/p>

    4. Se a infra\u00e7\u00e3o respeitar a crime ou a contraordena\u00e7\u00e3o, as den\u00fancias externas podem sempre ser apresentadas atrav\u00e9s dos canais de den\u00fancia externa do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou dos \u00f3rg\u00e3os de pol\u00edcia criminal, quanto ao crime, e das autoridades administrativas competentes \u2013 que inclui a ASF \u2013 ou das autoridades policiais e fiscalizadoras, quanto \u00e0 contraordena\u00e7\u00e3o.<\/p>

    5. Os canais de den\u00fancia externa permitem a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias por escrito e ou verbalmente, an\u00f3nimas ou com identifica\u00e7\u00e3o do denunciante.<\/p>

    6. Os canais de den\u00fancia externa permitem a apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia verbal por telefone ou atrav\u00e9s de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido do denunciante, em reuni\u00e3o presencial.<\/p>

    7. As den\u00fancias s\u00e3o arquivadas, n\u00e3o havendo lugar ao respetivo seguimento, quando as autoridades competentes, mediante decis\u00e3o fundamentada a notificar ao denunciante, considerem que:
    a) A infra\u00e7\u00e3o denunciada \u00e9 de gravidade diminuta, insignificante ou manifestamente irrelevante;
    b) A den\u00fancia \u00e9 repetida e n\u00e3o cont\u00e9m novos elementos de facto ou de direito que justifiquem um seguimento diferente do que foi dado relativamente \u00e0 primeira den\u00fancia; ou
    c) A den\u00fancia \u00e9 an\u00f3nima e dela n\u00e3o se retiram ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 10.\u00ba<\/br>\nConfidencialidade\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    1. A identidade do denunciante, tal como da ou das pessoas que na den\u00fancia sejam referidas como autoras da infra\u00e7\u00e3o ou que a esta sejam associadas, bem como as informa\u00e7\u00f5es que, direta ou indiretamente, permitam deduzir a sua identidade, t\u00eam natureza confidencial e s\u00e3o de acesso restrito \u00e0s pessoas respons\u00e1veis (RTD) por receber ou dar seguimento a den\u00fancias.<\/p>

    2. A obriga\u00e7\u00e3o de confidencialidade referida no n\u00famero anterior estende-se a quem tiver recebido informa\u00e7\u00f5es sobre den\u00fancias, ainda que n\u00e3o respons\u00e1vel ou incompetente para a sua rece\u00e7\u00e3o e tratamento.<\/p>

    3. A identidade do denunciante s\u00f3 \u00e9 divulgada em decorr\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o legal ou de decis\u00e3o judicial.<\/p>

    4. Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a divulga\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 precedida de comunica\u00e7\u00e3o escrita ao denunciante (se e na medida, em que este tenha identificado um meio de contacto) indicando os motivos da divulga\u00e7\u00e3o dos dados confidenciais em causa, exceto se a presta\u00e7\u00e3o dessa informa\u00e7\u00e3o comprometer as investiga\u00e7\u00f5es ou processos judiciais relacionados.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

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    Artigo 11.\u00ba<\/br>\nContactos para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancia interna de infra\u00e7\u00f5es\n\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    A Corbroker coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos denunciantes os seguintes meios para apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias:<\/p>

    a) Carta:
    Corbroker \u2013 Corretores de Seguros, S.A.
    Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Den\u00fancias (RTD)
    Av 5 de Outubro, 17 \u2013 2\u00ba
    1050-047 Lisboa
    b) e-mail: denuncias@corbroker.pt<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 12.\u00ba<\/br>\nProte\u00e7\u00e3o da pessoa visada\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    O regime previsto no presente Sistema e Pol\u00edtica de Tratamento de Den\u00fancias de Infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o prejudica quaisquer direitos ou garantias processuais reconhecidos, nos termos da lei, \u00e0s pessoas que na den\u00fancia sejam referidas como autoras da infra\u00e7\u00e3o ou que a esta sejam associadas, designadamente a presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia e as garantias de defesa do processo penal.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 13.\u00ba<\/br>\nConserva\u00e7\u00e3o de den\u00fancias\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    A Corbroker mant\u00e9m um registo das den\u00fancias recebidas e conserva-as, pelo menos, durante o per\u00edodo de cinco anos e, independentemente desse prazo, durante a pend\u00eancia de processos judiciais ou administrativos referentes \u00e0 den\u00fancia.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 14.\u00ba<\/br>\nProibi\u00e7\u00e3o de retalia\u00e7\u00e3o\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    1. \u00c9 proibido \u00e0 Corbroker praticar atos de retalia\u00e7\u00e3o contra o denunciante.<\/p>

    2. Considera-se ato de retalia\u00e7\u00e3o o ato ou omiss\u00e3o que, direta ou indiretamente, ocorrendo em contexto profissional e motivado por uma den\u00fancia interna, cause ou possa causar ao denunciante, de modo injustificado, danos patrimoniais ou n\u00e3o patrimoniais.<\/p>

    3. As amea\u00e7as e as tentativas dos atos e omiss\u00f5es referidos no n\u00famero anterior s\u00e3o igualmente havidas como atos de retalia\u00e7\u00e3o.<\/p>

    4. Aquele que praticar um ato de retalia\u00e7\u00e3o indemniza o denunciante pelos danos causados.<\/p>

    5. Independentemente da responsabilidade civil a que haja lugar, o denunciante pode requerer as provid\u00eancias adequadas \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso, com o fim de evitar a verifica\u00e7\u00e3o ou a expans\u00e3o dos danos.<\/p>

    6. O disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 correspondentemente aplic\u00e1vel a:<\/p>

    a) Pessoa singular que auxilie o denunciante no procedimento de den\u00fancia e cujo aux\u00edlio deva ser confidencial;
    b) Terceiro que esteja ligado ao denunciante, designadamente colega de trabalho ou familiar, e possa ser alvo de retalia\u00e7\u00e3o num contexto profissional; e
    c) Pessoas coletivas ou entidades equiparadas que sejam detidas ou controladas pelo denunciante, para as quais o denunciante trabalhe ou com as quais esteja de alguma forma ligado num contexto profissional.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 15.\u00ba<\/br>\nPol\u00edtica antifraude\n\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    A Corbroker cumpre as pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o e reporte de pr\u00e1ticas de fraude contra os seguros que as empresas de seguros com que colabora t\u00eam implementadas, e prestar\u00e1 aos clientes, tomadores de seguros, segurados, benefici\u00e1rios ou terceiros lesados, quando solicitado, a informa\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica que sobre a mesma considerar relevante<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 16.\u00ba<\/br>\nTratamento de dados pessoais\n\n\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    1. O tratamento, com recurso ou n\u00e3o a meios inform\u00e1ticos, dos dados pessoais dos denunciantes \u00e9 efetuado em estrita observ\u00e2ncia, n\u00e3o somente em conformidade com a Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais adotada pela Corbroker, bem como das normas legais aplic\u00e1veis, em especial com o estabelecido no Regulamento (UE) n.\u00ba 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados [Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)], na Lei n.\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional do RGPD, na Lei n.\u00ba 59\/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de preven\u00e7\u00e3o, dete\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00e3o ou repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais ou de execu\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es penais, e das regras de seguran\u00e7a, de car\u00e1ter t\u00e9cnico e organizativo, adequadas ao risco que o tratamento dos dados apresenta e representa.<\/p>

    2. Os dados pessoais que manifestamente n\u00e3o forem relevantes para o tratamento da den\u00fancia n\u00e3o s\u00e3o conservados, sendo imediatamente apagados.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t

    Artigo 17.\u00ba<\/br>\nDivulga\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de tratamento de den\u00fancias de infra\u00e7\u00f5es\n\n\n\n\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    A Corbroker, que assume a sua aprova\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, monitoriza\u00e7\u00e3o de forma adequada e reflexo nos documentos relevantes inerentes ao exerc\u00edcio da atividade de distribui\u00e7\u00e3o de seguros, assegura, de igual modo, a necess\u00e1ria divulga\u00e7\u00e3o e explicita\u00e7\u00e3o das regras contidas no presente Sistema e Politica de Tratamento de Den\u00fancias de Infra\u00e7\u00f5es, nomeadamente os contactos para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o de den\u00fancias e respetivo formul\u00e1rio, conforme modelo em anexo, de modo a garantir o seu conhecimento e cumprimento, a qual se encontra permanentemente dispon\u00edvel em www.corbroker.pt.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t

    ANEXO<\/br><\/br>\n\nFORMUL\u00c1RIO DE DEN\u00daNCIA\n<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    \"\"<\/strong><\/p>

    Ao submeter este formul\u00e1rio, reconhe\u00e7o que a Corbroker, enquanto Respons\u00e1vel pelo Tratamento da Den\u00fancia, ir\u00e1 utilizar os meus dados pessoais de acordo com as op\u00e7\u00f5es expressas no mesmo e nos termos da sua Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de dados Pessoais.<\/p>

    \u00a0<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t

    \n\t\t\t\t
    \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

    ANOTA\u00c7\u00d5ES:
    (1) Opcional. No entanto, se o denunciante pretender estar em condi\u00e7\u00f5es de seguir a den\u00fancia dever\u00e1 indicar, no m\u00ednimo, uma forma de contacto, designadamente o e-mail.<\/p>

    (2) Indicar a \u00e1rea de atividade do ato que se pretende denunciar:
    a. Contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
    b. Servi\u00e7os, produtos e mercados financeiros e preven\u00e7\u00e3o do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
    c. Seguros e distribui\u00e7\u00e3o de seguros;
    d. Seguran\u00e7a e conformidade dos produtos;
    e. Seguran\u00e7a dos transportes;
    f. Prote\u00e7\u00e3o do ambiente;
    g. Prote\u00e7\u00e3o contra radia\u00e7\u00f5es e seguran\u00e7a nuclear;
    h. Seguran\u00e7a dos alimentos para consumo humano e animal, sa\u00fade animal e bem-estar animal;
    i. Sa\u00fade p\u00fablica;
    j. Defesa do consumidor;
    k. Prote\u00e7\u00e3o da privacidade e dos dados pessoais e seguran\u00e7a da rede e dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o;
    l. Ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rio e lesivo dos interesses financeiros da Uni\u00e3o Europeia;
    m. Ato ou omiss\u00e3o contr\u00e1rio \u00e0s regras do mercado interno, incluindo as regras de concorr\u00eancia e aux\u00edlios estatais, bem como as regras de fiscalidade societ\u00e1ria;
    n. Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como criminalidade organizada e econ\u00f3mico-financeira;
    o. Outros.
    (3) Descri\u00e7\u00e3o dos factos que motivaram a den\u00fancia, com identifica\u00e7\u00e3o dos intervenientes e da data em que os factos ocorreram.<\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    System and Policy for Handling Whistleblowing Article 1 Purpose The purpose of this System and Policy for Handling Whistleblowing is to establish, under the terms and by virtue of Article 8(1) of Law no. 93\/2021, of 20 December, which approved the general regime for the protection of children and young people, the following<\/p>","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"class_list":["post-5344","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\nSistema e Politica de Tratamento de Den\u00fancias e Infra\u00e7\u00f5es - Corbroker<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/corbroker.pt\/en\/system-and-policy-for-dealing-with-complaints-and-offences\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_GB\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Sistema e Politica de Tratamento de Den\u00fancias e Infra\u00e7\u00f5es - 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